Legislação

D.O. nº28852 de 17/10/2024
PORTARIA N 339-2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024

portaria n 342 2024 gab secel eleição consed (1).teste

D.O. nº28856 de 23/10/2024
PORTARIA 343 - COMISSÃO ELEITORAL 2023

PORTARIA Nº 342/2024/GAB/SECEL

Dispõe sobre a à realização e coordenação do processo para a escolha dos membros para a composição do Conselho Estadual de Desporto - CONSED - 2025 a 2026 e dá outras providencias.

Considerando o Sistema Estadual do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, da administração, da normatização, do apoio e prática do desporto, onde o Conselho Estadual do Desporto - CONSED, é órgão colegiado consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e têm suas atribuições definidas de acordo art. 11 da Lei 11.105/2020.

Considerando o encerramento do mandato dos membros do Conselho Estadual do Desporto - CONSED, referente ao quadriênio 2019 a 2023.

Considerando a da necessidade de recomposição Conselho Estadual do Desporto - CONSED, referente ao período 2025 a 2026.

Considerando que o mandato dos membros do Conselho Estadual do Desporto

- CONSED, tem a periodicidade, paralelamente ao mandato governamental, conforme o § 7º do Art.12 da Lei 11.105/2020 e havendo a necessidade da recomposição dos seus membros de forma eficiente e democrática.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das

atribuições que lhe conferem o Inciso II do art. 71 da Constituição Estadual, com base na Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019, e Lei nº 11.105 de 07 de abril de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer esta portaria para convocação e delibera sobre a escolha de membros do Conselho Estadual do Desporto - CONSED, estabelecendo normas e critérios destinadas ao fiel exercício da sua competência tendo em vista o ato discricionário atribuído ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, pelo § 1º art. 12 da lei 11.105/2020.

§1º - Cabe a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, como órgão coordenador do Sistema do Desporto do Estado de Mato Grosso, adotar as medidas necessárias à realização e coordenação do processo para a escolha dos membros para a composição do Conselho Estadual de Desporto - CONSED.

§ 2º - Para fins de coordenação e mediação deste processo, será nomeada uma Comissão Eleitoral, pelo Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º - Constitui objeto desta portaria à composição dos membros do Conselho Estadual do Desporto - CONSED, para o período 2025 - 2026.

Art. 3º - O Conselho Estadual do Desporto - CONSED será composto de 15 (quinze) membros, nomeados pelo Governador do Estado, através de encaminhamento feito pelo Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, de acordo com a seguinte composição:

I. Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (membro nato);

II. Secretário Adjunto de Estado de Esporte e Lazer (membro nato);

III. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;

IV. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

V. 01 (um) representante dos árbitros, de qualquer modalidade desportiva, em atividade ou não;

VI. 02 (duas) pessoas de reconhecido saber desportivo, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

VII. 01 (um) representante dos profissionais de Educação Física, indicado pelo Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF/17;

VIII. 01 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos;

IX. 01 (um) representante das Entidades Estaduais de Administração do Desporto;

X. 01 (um) representante das Entidades Estaduais de Prática do Desporto;

XI. 01 (um) representante dos atletas, de qualquer modalidade desportiva, em atividade ou não;

XII. 01 (um) representante do segmento das pessoas com deficiência, para-desporto;

XIII. 01 (um) representante dos Gestores Municipais de Esporte e Lazer;

XIV. 01 (um) representante de técnico e treinadores desportivos em atividade ou não.

DO OBJETO

Artigo 4º - Constitui objeto desta portaria à composição e eleição do Conselho Estadual do Desporto - CONSED para definição dos representantes dos segmentos representativos da sociedade com assento no CONSED, de acordo como Art. 10 e Art. 12 da lei n° 11.105, de 07 de abril de 2020. Ficando assim todas as Entidades e Segmentos da Sociedade Civil em situação regular junto ao Sistema Estadual do Desporto do Estado de Mato Grosso, notificados e convocados para comparecerem na Assembleia Geral, para composição do Conselho Estadual de Desporto de Mato Grosso

- para o período 2025 - 2026.

DA INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSED

Art. 5º - As indicações dos membros do Conselho Estadual do Desporto e descritos no Artigo 3º desta resolução, dar-se-ão por:

a) Os conselheiros representantes da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Fazenda, as indicações serão por ofício do órgão estadual, endereçado ao Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

b) Os conselheiros que tratam os itens VII, VIII e XIII do Art. 3º serão indicados por ofício endereçado ao Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, pelo Conselho Regional de Educação Física -CREF 17, pela Associação dos Cronistas Esportivos de Mato Grosso e pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, respectivamente;

c) Os membros representativos dos segmentos dos Árbitros, Atletas e Técnicos ou Treinadores, deverão ser indicados pelas suas respectivas entidades estaduais de Administração ou de Prática Desportiva. Não será aceita inscrição avulsa ou individual, sendo que cada entidade poderá indicar somente um representante por segmento;

d) Aos dirigentes e demais membros que compõe as entidades de administração e de pratica desportiva, terão a prerrogativa de participarem do processo eleitoral desde que a entidade esteja cadastrada e em Situação Regular no Sistema Estadual do Desporto - CONSED, tendo como base a data de 21 de outubro de 2024. (Anexo III)

Art. 6º - Para ser candidato ou indicados como membro do Conselho Estadual de Desporto - CONSED MT:

a) Pessoa de maior de idade civil;

b) Pessoas que possuam a conduta ilibada e com notório saber desportivo;

c) Ser residentes no Estado de Mato Grosso;

d) Não estar respondendo processo administrativo junto a órgãos públicos;

e) Não estar impedido ao exercício de função pública.

DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS

Art. 7º - Somente as entidades estaduais de administração e de prática de desporto, devidamente cadastradas e em situação regular no Sistema Estadual do Desporto (Anexo III), poderão indicar/eleger seus representantes por segmento para compor o Conselho Estadual do Desporto - CONSED.

a) definição dos membros representativos dos segmentos que tratam as alíneas “c” e “d” do art. 5º, será definido através de eleição em Assembleia Geral e especifica para cada segmento, com objetivo de assegurar a legitimidade e representatividade do segmento junto ao Consed e conforme estabelecido nesta Portaria e seus anexos;

b) Os demais membros que irão compor o CONSED serão indicados por oficio conforme estabelecido nas alíneas “a” e “b” do art. 5º desta portaria.

Art. 8º O Processo Eleitoral para definição dos membros dos segmentos que trata as alíneas “c” e “d” do art. 5º desta portaria, será através de Assembleia Geral, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2024, tendo com local definido a sala do CONSED no 3º andar (setor Oeste) da Arena Pantanal, que deverá conter as seguintes etapas:

I - Credenciamento dos participantes:

a) Pré-inscrição;

b) Confirmação presencial - com validação, no ato da assembleia.

II - Realização da Assembleia Geral obedecendo à seguinte ordem:

1ª Assembleia - Segmento - entidades estaduais de administração do desporto não profissional;

2ª Assembleia - Segmento - entidades estaduais de prática do desporto não profissional; 3ª Assembleia - Segmento - dos atletas não profissionais, em atividade ou não;

4ª Assembleia - Segmento - dos árbitros, de qualquer modalidade desportiva, em atividade ou não;

5ª Assembleia - Segmento - dos técnicos e treinadores desportivos em atividade ou não; 6ª Assembleia - Segmento - das pessoas com deficiência (Para-desporto).

III - Apuração dos votos e encaminhamento da lista dos conselheiros eleitos ao Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 1º - A eleição ocorrerá através de voto secreto ou aberto conforme definição no momento da assembleia e será considerado eleito para representante do segmento, o candidato que obtiver a maioria simples de votos presentes.

§2º - As informações e formulários necessárias estarão disponíveis no site http://www.secel.mt.gov.br

Art. 6º - Para fins de credenciamento e habilitação no processo eleitoral a pessoa deverá apresentar:

I - Do representante indicado pelas entidades estaduais de administração do desporto não profissional: