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EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 042/2023 - SEPLAG/MT

CONSIGNANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

CONSIGNATÁRIA: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL - SINDEPOJUC MT.

OBJETO: Autorização de consignações em folha de pagamento em favor do SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL - SINDEPOJUC MT, inscrito no CNPJ sob o n° 00.454.303/0001-84, para consignação de mensalidades instituídas para o seu custeio e quitação de convênios disponibilizados a seus associados para aquisição de bens e serviços, obedecendo ao teor do Decreto n° 691 de 12 de setembro de 2016, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais atinentes à matéria.

VIGÊNCIA: 27/07/2023 a 26/07/2024

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CONSIGNANTE

JULIANO PETERSON DA SILVA

Presidente

CONSIGNATÁRIA