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D.O. nº28534 de 05/07/2023
5ª2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 04072023
D.O. nº28538 de 11/07/2023

12ª2023 Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 06072023

D.O. nº28538 de 11/07/2023
10ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 10072023

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE  06 DE JULHO DE 2023

Ao sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h44min, para a realização da Décima Segunda Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, o Senhor Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância, o Senhor José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes, apresente em sala, Iasmin Rodrigues e a distância, Aroldo de Luna Cavalcanti e Débora Inácio.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/02711 - W.L DA SILVA TRANSPORTES E SERVIÇOS - ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2705 - Recurso.  Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora - AGR, pelos Pareceres nº. 411/SGACI/PGE/2023 e 095/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO nº 2705, que autuou a recorrente por ter infringindo o disposto no Art. 57, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 687, de 13/04/2021, no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder concedente ou pela AGER/MT.

2. AGER-PRO-2023/02590 - Reinaldo Ferreira Pinheiro - ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2843 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação do Relatório e Voto pelo Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)   Convalidar sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete, que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria;

b)   Posto isso, após análise do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, decide pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)   Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2843, em todos os seus termos.

3. AGER-PRO-2022/02256 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1046 - Auto de Infração nº 2137. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Em consonância ao art. 15 §5º da Resolução Normativa 004/2023, o Diretor Relator solicitou a retirada de pauta.

4. AGER-PRO-2022/02034 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1038 - Auto de Infração nº 2144. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Em consonância ao art. 15 §5º da Resolução Normativa 004/2023, o Diretor Relator solicitou a retirada de pauta.

5. AGER-PRO-2022/02654 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1107 - Auto de Infração nº 2545. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Em consonância ao art. 15 §5º da Resolução Normativa 004/2023, o Diretor Relator solicitou a retirada de pauta.

6. AGER-PRO-2023/02891 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT).  Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Junho/2023. Dar ciência a DEC quanto o subsídio de junho/2023, por encaminhar oficio à SINFRA, atendendo decisão da DEC. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, se declara ciente quanto ao encaminhamento do Oficio nº 32.2023 Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Junho/2023 (AGER-DIC-2023/05282-A).

7. AGER-CIN-2022/00844 - Revogação de Portarias. Convalidar decisão da Diretoria Executiva Colegiada exarada na 12ª Reunião Administrativa em Revogar as Portarias 009/2020/AGER/MT; 011/2020/AGER/MT; 013/2020/AGER/MT; 007/2021/AGER/MT e 005/2022/AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada convalida a decisão da 12ª Reunião Administrativa em Revogar as Portarias 009/2020/AGER/MT; 011/2020/AGER/MT; 013/2020/AGER/MT; 007/2021/AGER/MT e 005/2022/AGER/MT.

8. AGER-TER-2023/01334 - AGER/MT. Assunto: Problema na trafegabilidade dos veículos nas linhas que ligam a cidade de Juína aos municípios de Colniza, Aripuanã, Juruena e Cotriguaçu. Convalidar decisão da Diretoria Executiva Colegiada exarada na 12ª Reunião Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada convalida a ciência e a decisão da 12ª Reunião Administrativa, que por unanimidade decide:

a)    Encaminhar à UNOR para elaborar ou revisar Resolução Normativa, juntamente com a SRTR, sobre o estabelecimento de parâmetros de tolerância de eventuais atrasos, inclusive em razão do período chuvoso, de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados, que seriam exceções válidas, para que não sejam aplicadas as sanções previstas na regulamentação em vigor.

9. AGER-PRO-2022/02919 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1210. Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

10.     AGER-PRO-2023/00259 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0252 Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

11.     AGER-PRO-2022/02655 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1109 Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

12.     AGER-PRO-2022/01102 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0587. Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

13.     AGER-PRO-2023/00229 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0251. Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

14.     AGER-PRO-2022/02705 - Expresso Satélite Azul Eireli Me. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0246 Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

15.     AGER-PRO-2022/02936 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1216 Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

16.     AGER-PRO-2022/00338 - Processo Físico nº 230767/2021 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Projeto Executivo MIT 4 Lote II - Convertido integralmente. Designar Diretor Relator Substituto para análise e voto sobre o pleito - Conforme Art. 49 da Resolução Normativa 004/2023. Pauta solicitada pelo Presidente. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide designar por sorteio o Diretor Relator Substituto, para o qual foi sorteado como Diretor Relator do processo em epígrafe o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

17.     AGER-PRO-2022/00356 - Processo Físico nº 397271/2021 Interessado: União Transportes e Turismo Ltda. - Resumo: Termo de Notificação de Autuação TN Nº 0480 - Auto de Infração nº 1819 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da DRTR. Foi designado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Relator do processo em epígrafe.

18.     AGER-PRO-2023/02883 - Marianyy Transportes Rodoviários Ltda. Assunto: Apresenta evento de desequilíbrio Contratual - Contrato de Concessão n.º 002/2021- SINFRA/MT. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi designado o Presidente Regulador como Diretor Relator do processo em epígrafe.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria Interino

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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