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D.O. nº28855 de 22/10/2024
DECRETO 1104-24
D.O. nº28855 de 22/10/2024

DECRETO 1105-24

D.O. nº28855 de 22/10/2024
DECRETO 1106-24

DECRETO Nº        1.105,         DE   21    DE         OUTUBRO        DE 2024.

Homologa Situação de Emergência por estiagem no Município de Alta Floresta - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 271, de 10 setembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Seca - COBRADE - 1.4.1.2.0.;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal n° 271, de 10 de setembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Seca - COBRADE - 1.4.1.2.0.

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos prazos.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21 de  outubro  de 2024, aos 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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