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D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 5209-2024
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCR nº 5501-2024

D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 5516-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5501/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: BALISTIERI AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 46.013.329/0001-98, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Fênix, inscrito no CAR Estadual MT104305/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-817E459FB3FB4C369FBD5E7E7584FC17. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. SIGNATÁRIOS: BALISTIERI AGRONEGOCIOS LTDA, neste ato representado por Bruno Bonine Foschiera, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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