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D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 5501-2024
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCR nº 5516-2024

D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 4892-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5516/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Anísio Vilela Cruvinel, CPF nº 328.643.531-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios, inscrito no CAR Estadual nº MT112648/2017 e CAR Federal nº MT-5107776-2E6D0F5F867540D69AF9583D17E41FF2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Terezinha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. SIGNATÁRIOS: Anísio Vilela Cruvinel e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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