Aguarde por favor...
D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 5516-2024
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCR nº 4892-2024

D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 4944-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4892/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Flávio Andrioli, CPF nº 361.760.281-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Esmeralda, inscrito no CAR Estadual nº MT10122/2021 e CAR Federal nº MT-5105150-0B6640BC278645DD8C5D1299669C6F95. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. SIGNATÁRIOS: José Flávio Andrioli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital