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D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCC nº 4946-2024
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCR nº 4946-2024

D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 5209-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4646/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcio Reimann, CPF nº 909.291.790-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nicoly III, inscrito no CAR MT6159/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-4877371AEC89456382E688C55BB2C401. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. SIGNATÁRIOS: Marcio Reimann e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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