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D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato 3º Termo Aditivo Prazo - Contrato 055-2021 - ORACLE
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCC nº 4946-2024

D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 4946-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4946/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcio Reimann, CPF nº 909.291.790-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nicoly III, inscrito no CAR MT6159/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-4877371AEC89456382E688C55BB2C401. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 54,1227 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. SIGNATÁRIOS: Marcio Reimann e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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