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D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 5681-2024
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCR nº 5438-2024

D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCC nº 5731-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5438/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Bertagli de Lima, CPF nº 126.761.959-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Coroado, inscrito no CAR MT109888/2020 e CAR MT-5107800-3EE6CAFA3E104A6D93BA41A51AE07056. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santo Antônio de Leverger/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. SIGNATÁRIOS: João Bertagli de Lima, neste ato representado por Ana Carolina Avila De Lima, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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