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D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR nº 5438-2024
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCC nº 5731-2024

D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR 5318-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5731/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO, CPF nº 481.713.369-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Barioni I, inscrito no CAR MT235064/2023 e CAR Federal nº MT-5106299-BF6AE383DB1945F2A6F7024948EC0BA0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 161,2194 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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