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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 2502-2023 - TAC 331-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 3067-2024, 36147-2022- TAC 483 - 2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 6563-2022 - TAC 431-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 483/SEMA/2024 - PROCESSO N° 36147/2022 e 36147/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretária adjunta de Gestão Ambiental Sra. Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: IVANIR JOÃO PAZINI, inscrito no CPF: n. 090.529.090-91, residente na Rodovia MT242KM, 13,4 KM. OBJETO a adoção pelo COMPROMISSÁRIO, de medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.  VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. SIGNATÁRIO: IVANIR JOÃO PAZINI, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°3067/2024 e 36147/2022.

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