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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 1284-2023, 759-2024, 852-2023, 3961-2023, 3300-2024, 3064-2024, 489941-2021, 302830-2019, 14646-2020 e 14642-2020 - TAC 297-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 2085-2023 e 1464-2023 - TAC 328-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 2408-2023 - TAC 584-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 328/SEMA/MPE/ 2024 - PROCESSO N° 2085/2023 e 1464/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto Executivo de meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Carlos Ernanedos dos Santos, inscrito no CPF: n.496.020.121-53, residente na Avenida Arquimedes Pereira Lima, nº 870, Condomínio Garden 3 Américas, Torre II, apartamento 105, Bairro: Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel Fazenda Charrua - Remanescente, objeto do CAR MT189356/2020,a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. SIGNATÁRIOS: CARLOS ERNANEDOS DOS SANTOS, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo do meio ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n° 2085/2023 e 1464/2023.

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