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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 2085-2023 e 1464-2023 - TAC 328-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 2408-2023 - TAC 584-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 2502-2023 - TAC 331-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 584/SEMA/MPE/ 2024 - PROCESSO N° 2408/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário adjunto de Executivo Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Lydia Maria Bocayuva Tavares, inscrita no CPF: n. 432.888.047-00, residente na Alameda Timbó, quadra 13, nº 8, Condomínio Florais, Cuiabá/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular,a regularização ambiental da ESTÂNCIA BOCAYUVA, objeto do CAR MT170817/2019, a reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. SIGNATÁRIO: LYDIA MARIA BOCAYUVA TAVARES, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo, e Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°2408/2023.

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