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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 2408-2023 - TAC 584-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 2502-2023 - TAC 331-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 3067-2024, 36147-2022- TAC 483 - 2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 331/SEMA/2024 - PROCESSO N° 2502/2023.

COMPROMITENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de seu órgão de execução que a esta subscreve, com atribuições decorrentes da Portaria nº 519/2024-PGJ, O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária De Estado De Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: José Francisco de Souza, inscrito no CPF n. 064.829.451-04, residente na Av. Miguel Sutil, Santa Helena, Cuiabá-MT, CEP 78.005-625. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA SANTA MARIA, objeto do CAR MT253146/2024, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. SIGNATÁRIOS: José Francisco de Souza; Dra. Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Promotora de Justiça, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária De Estado De Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 2502/2023.

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