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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 292163-2020- TAC 324-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 341783-2020, 328007-2020 - TAC 270-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 4873-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 270/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N°341783/2020, 328007/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIOS: IVONE ROTERDE BRIGUENTI BARBOSA LIMA, ELOÍSA BARBOSA LIMA E EDUARDO BARBOSA LIMA, inscritos no CPF n. 220.721.848-19, 246.283.498-27, 256.387.618-45, residentes na Rua Monteiro, nº 441, apartamento 51, bairro Cambuí, CEP: 13025-150, na cidade de Campinas/SP. OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular, regularização ambiental do imóvel Fazenda Eloisa, reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. SIGNATÁRIOS IVONE ROTERDE BRIGUENTI BARBOSA LIMA, ELOÍSA BARBOSA LIMA E EDUARDO BARBOSA LIMA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 341783/2020 e 328007/2020.

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