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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 341783-2020, 328007-2020 - TAC 270-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 4873-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 353943-2018 - TAC 272-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4873/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Marques Dos Anjos, CPF nº 026.972.979-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ANJOS, inscrito no CAR MT34935/2018 e CAR Federal nº MT-5107958-CDE359A1E86F493BB607804FB3AECBFC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: João Marques Dos Anjos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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