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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 4873-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 353943-2018 - TAC 272-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5078-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 272/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 353943/2018

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ENCOMIND ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ: 14.915.029/0001-08, com sede na Rodovia Arquiteto Helder Cândida, KM 3,5 Cuiabá/MT. OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. SIGNATÁRIOS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO Ltda, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Maio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 353943/2018.

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