Aguarde por favor...
D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 353943-2018 - TAC 272-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 5078-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 367968-2021 - TAC 307-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5078/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cassio Roberto Gradela, CPF nº 042.882.878-71, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Arueira, inscrito no CAR MT195858/2020 e CAR Federal nº MT-5103379-3C062FA3959C4EBC9E543253464EDE9A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Cotriguaçu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal Degradada. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: Cassio Roberto Gradela e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital