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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5078-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 367968-2021 - TAC 307-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5380-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 307/SEMA/2024 - PROCESSO N° 367968/2021.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Newton Zacarias Peterman Fregadolli Brandão, inscrito no CPF n. 616.370.251-49, residente na Fazenda Diamante, Zona Rural, Distrito de Filadelfia, Juína - MT. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA DIAMANTE I, objeto do CAR MT63840/2017, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. SIGNATÁRIOS: Newton Zacarias Peterman Fregadolli Brandão; Dra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 367968/2021.

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