Aguarde por favor...
D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 367968-2021 - TAC 307-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 5380-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5433-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5380/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Adair Jose Tomazi, CPF nº 984.545.959-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 387, inscrito no CAR MT42993/2018 e CAR Federal nº MT-5103700-A2F933F221F045ADBA43C59C7DA810A2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Feliz Natal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Reserva Legal Degradada. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: ADAIR JOSE TOMAZI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital