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D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5730-2024
D.O. nº28859 de 29/10/2024

TCR 4908-2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5763-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4908/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Juliana Ribeiro Violatto, CPF nº 218.821.458-79, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Campo Alegre, inscrito no CAR MT206561/2021 e CAR

MT-5107198-A75FADFE75D641AFA899048F27462CDE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Ribeirãozinho/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Juliana Ribeiro Violatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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