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D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 4908-2024
D.O. nº28859 de 29/10/2024

TCR 5763-2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5201-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5763/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Arlindo Da Matta, CPF nº 513.213.518-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Tupã - Lote 95, inscrito no CAR MT2161/2017 e CAR MT-5103437-82F779D7D9624AE685DD18794B10C330. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Curvelândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Arlindo Da Matta, neste ato representado por Carlos Victor Gallo De Oliveira, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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