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D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCR 5318-2024
D.O. nº28859 de 29/10/2024

TCR 5730-2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 4908-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5730/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nilva Maria Abatti, CPF nº 620.096.729-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Vitória, inscrito no CAR MT152498/2018 e CAR MT-5106778-9B0F852554404EEDA6672F9A8B0C215E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Porto Alegre do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Nilva Maria Abatti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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