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D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5244-2024
D.O. nº28859 de 29/10/2024

TCR 5420-2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
Extrato Portaria GASUB Outubro 08 - Publicar em 25-10

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5420/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jivanio Aparecido Leduino, CPF nº 787.622.949-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Gloria II, inscrito no MT140641/2018 e CAR Federal MT-5106307-69DEA2A9FBEF419D8B72B74CAFB09D52. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada do imóvel rural. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Jivanio Aparecido Leduino e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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