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D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5201-2024
D.O. nº28859 de 29/10/2024

TCR 5244-2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5420-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5244/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ilvo Ioris, CPF nº 006.438.749-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Barra do Arinos, inscrito no CAR MT35812/2020 e CAR Federal MT-5105903-A713499F4E0E4AF89B93670D5E8E3545. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada do imóvel rural. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Ilvo Ioris, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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