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D.O. nº28859 de 29/10/2024
ATO N. 1853.2024 - Maria Gonçalina da Silva - Retificação
D.O. nº28859 de 29/10/2024

ATO N. 1877.2024 - ANA DE OLIVEIRA CAETANO - Ato concessório - Art. 20 EC n. 103.2019

D.O. nº28859 de 29/10/2024
ATO N. 1.904/2024

ATO Nº. 1877/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como art. 6º, “Caput”, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/2019, mais as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011, com proventos calculados com base na última remuneração, observando-se o teor da ordem judicial constante da Sentença proferida nos autos n. 1004676-07.2022.8.11.0006 oriunda da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres-MT, bem como o teor do Processo nº 2024.0.05675 (Sistema E-Turmalina), da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ANA DE OLIVEIRA CAETANO, titular do RG nº 03***64-9 SSP/MT, inscrito(a) no CPF nº 304.***.***-20, servidor(a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFIS APOIO SERV SAUDE SUS D-010, 40 horas semanais de trabalho, contando com 33 Anos, 08 Meses e 12 Dias de tempo total de contribuição, contados até 25 de outubro de 2024, lotado(a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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