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D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5763-2024
D.O. nº28859 de 29/10/2024

TCR 5201-2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5244-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5201/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Garcia Agro Fazendas LTDA, CNPJ nº 32.269.974/0001-61, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Beira Rio III, inscrito no CAR MT252111/2024 e CAR Federal MT-5108907-BABE2FA130B447289D12086B12C4E9EB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada do imóvel rural. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Garcia Agro Fazendas LTDA, neste ato representado por Gleisse Keli Horn, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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