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D.O. nº28857 de 24/10/2024
TCC nº 5731-2024
D.O. nº28857 de 24/10/2024

TCR 5318-2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
TCR 5730-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5318/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Aderval dos Santos Cordeiro, CPF nº 353.577.031-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida II, III, IV, inscrito no CAR MT190989/2020 e CAR MT-5103601-8D28427D3EF946548DA8ADF39DE688F3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Dom Aquino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Aderval dos Santos Cordeiro, neste ato representado por Edivaldo de Freitas Junior, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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