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D.O. nº28861 de 31/10/2024
AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA -SEPLAG - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA - Cessão Externa
D.O. nº28861 de 31/10/2024

ANDREIA MITSUE MIYASHITA - SEMA - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº28861 de 31/10/2024
GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA - SEDUC - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2483/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2024/28439, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de ANDREIA MITSUE MIYASHITA, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula funcional nº 241107/001, lotada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 14 de outubro de 2024 a 13 de outubro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, Portaria TRE-MT nº 276/2012, , e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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