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D.O. nº28851 de 16/10/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 026-2024 - XIV CONGRESSO INTER. CONTAB. - PRO 02466
D.O. nº28861 de 31/10/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 014-2024 - PASSAGENS TERRESTRE - PRO 02307

D.O. nº28873 de 19/11/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 031-2024 - CURSO AUDITORIA - ESAFI - PRO 02633

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02307, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa CONNECT BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.415.385/0001-65, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para contratação de empresa especializada no Agenciamento e Emissão de Passagens Terrestre Intermunicipais e Interestaduais, conforme especificações termo de referência.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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