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D.O. nº28861 de 31/10/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 014-2024 - PASSAGENS TERRESTRE - PRO 02307
D.O. nº28873 de 19/11/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 031-2024 - CURSO AUDITORIA - ESAFI - PRO 02633

D.O. nº28879 de 28/11/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 032-2024 - Inscrição P3C - PPPs e CONCESSÕES - PRO 02805

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 031/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02633, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.963.479/0001-46, para aquisição de 04(quatro) inscrições para participação no “Curso Auditoria Governamental, Controle Interno e Externo, Compliance, Governança e Gestão de Riscos”, na forma presencial, que ocorrerá nos dias 26 a 29 de novembro de 2024 em São Paulo/SP, no valor de total de R$ 15.084,00 (quinze mil e oitenta e quatro reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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