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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1899/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº MTPREV-PRO-2024/07745, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 700/2024/SEPLAG,  publicado no Diário Oficial do Estado de 24/04/2024, que trata da cessão de KALIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA, Analista Administrativa, matrícula funcional nº 138284/001, lotada no Mato Grosso Previdência - MTPREV, para exercer suas funções no Tribunal  de Justiça de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 04 de outubro de 2024 a 03 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão