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D.O. nº28861 de 31/10/2024
CARLOS EDUARTO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - PJC - ALMT - Cessão mediante reembolso
D.O. nº28861 de 31/10/2024

MARIA APARECIDA FERRAZ DO NASCIMENTO - SEDUC - PREF. MINICIPAL DE ARAGUAIANA - Cessão externa

D.O. nº28861 de 31/10/2024
KALIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA - MTPREV - TJMT - Cessão externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1857/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/89223, resolve, para regularização funcional prorrogar o Ato Administrativo nº 19.030/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/2017, que trata da cessão de MARIA APARECIDA FERRAZ DO NASCIMENTO, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 51629/012, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 01 de setembro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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