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D.O. nº28861 de 31/10/2024
HELENO XAVIER DE OLIVEIRA - PJC - ALMT - atuação policial Cessão mediante reembolso
D.O. nº28861 de 31/10/2024

CARLOS EDUARTO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - PJC - ALMT - Cessão mediante reembolso

D.O. nº28861 de 31/10/2024
MARIA APARECIDA FERRAZ DO NASCIMENTO - SEDUC - PREF. MINICIPAL DE ARAGUAIANA - Cessão externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2480/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº PJC-PRO-2024/01483, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 078/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 17/03/2023, que trata da cessão de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO, Investigador  de  Polícia,  Matricula  Funcional  nº  108850/004,  lotado  na    Polícia  Judiciária  Civil  -  PJC,  para  exercer  suas  funções  na  Assembleia  Legislativa  de  Mato  Grosso  - ALMT, pelo período de 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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