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D.O. nº28861 de 31/10/2024
PORTARIA Nº522/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28862 de 01/11/2024

PORTARIA N°528/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28863 de 04/11/2024
PORTARIA 529.2024 - COMISSÃO RECEBIMENTO DE BENS PERMANENTES E DE CONSUMO 2024-2025 11

PORTARIA N°528/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN e a Portaria nº 341/2015, do DETRAN/MT;

Considerando o que consta no processo nº DETRAN-PRO-2023/29920 RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar o COMANDO DA 13 BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA - COMANDO DA 13 BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.644.194/0001-32, com sede à AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 5001, BOSQUE DA SAUDE - CUIABÁ/MT, como Unidade de Forças Armadas, com autorização para atuar exclusivamente nos processos de mudança de categoria para as categorias 'C', 'D' e 'E', direcionados aos militares condutores de veículos automotores das Forças Armadas.

Art. 2º - O campo de atuação do CFC será a jurisdição do município de CUIABÁ/MT e a movimentação dos processos deverá ser protocolada junto ao Detran-sede.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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