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D.O. nº28861 de 31/10/2024
EXTRATO DO CONTRATO 103-2024 - GUAXE
D.O. nº28863 de 04/11/2024

EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 036-2023 - NORTE E SUL

D.O. nº28864 de 05/11/2024
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 036/2023/MTPAR

DISTRATANTE: MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. (CNPJ: 17.816.442/0001-03).

DISTRATADA: REFEIÇÕES NORTE E SUL LTDA. (CNPJ: 97.531.702/0001-33).

DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a rescisão amigável do contrato n° 036/2023/MTPAR, cujo objeto é “Fornecimento parcelado de café da manhã e refeição pronta (topo marmita), visando atender aos funcionários do Parque Novo mato Grosso”, cuja vigência encerraria em 01/07/2025.

DO MOTIVO: A rescisão do contrato se faz necessária, por conveniência e oportunidade da Distatante, especialmente por haver uma remodelagem na forma e fornecimento do café da manhã e almoço para os funcionários do Parque Novo Mato Grosso, em razão da atual necessidade, de modo que, foi realizada a Licitação Eletrônica nº 050/2024/MTPAR para a contratação dos referidos serviços, já com a nova forma de fornecimento, justificando, portanto, a rescisão deste contrato vigente.

A distratada  anuiu com a presente rescisão, consignando, inclusive essa concordância na defesa apresentada no Procedimento Administrativo Sancionatório MTPAR-PRO-2024/2019.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Rescisão Contratual tem fundamento na Cláusula Décima Terceira - DA RESCISÃO, do Contrato n° 036/2023/MTPAR, onde se dispõem que : “As partes poderão rescindir o contrato de forma amigável, unilateral ou judicial, conforme disciplinado nos artigos 161 a 165 do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da MT-PAR”.

DA RESCISÃO: O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, de modo que as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais preitearem em função das obrigações do Contrato ora rescindido, a qualquer tempo e a qualquer título.

DA VALIDADE: O presente distrato terá validade a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 31/10/2024 (último dia da prestação dos serviços).

ASSINAM: Pela Distratante,Diretor Presidente, WENER KLESLEY SANTOS e pela Distratada ZAIDE MARIA NECKEL.

A integra do contrato pode ser consultada no portal de transparência do Governo do Estado de Mato Grosso.

PROCESSO SIGADOC: MTPAR-PRO-2023/00035.01.

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