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D.O. nº28857 de 24/10/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO MASTER SUPERMERCADO
D.O. nº28864 de 05/11/2024

decisão administrativa 16-2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 017/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 016/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 60.736.279/0012-50. Processo Administrativo nº 51.001.001.15-0016968;

W. INACIO DOS SANTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 06.973.607/0001-34, Processo Administrativo nº 51.001.004.15-0038006;

AUTO POSTO SAMA LTDA  , inscrita no CNPJ Nº 18.673.017/0001-75, Processo Administrativo nº 51.001.004.20.20-0001755;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo, e/ou solicitar boleto para pagamento da multa administrativa, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 05/11/2024.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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