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D.O. nº28845 de 08/10/2024
Edital de Eleição CEPCT
D.O. nº28857 de 24/10/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO MASTER SUPERMERCADO

D.O. nº28864 de 05/11/2024
decisão administrativa 16-2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 13/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

I. DE SOUZA BISPO LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 23.446.323/0001-09. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0010741- SETASC-PRO-2024/00203;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 24/10/2024.

CRISTIANE VAZ DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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