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D.O. nº28864 de 05/11/2024
decisão administrativa 16-2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 017/2024

D.O. nº28869 de 12/11/2024
Decisão de Recurso 018/2024

NOTIFICAÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO 017/2024

REFERENTE PROCESSO Nº: 51.001.004.15-0031729

FORNECEDOR: HSBC BANK BRASIL S/A

CNPJ: 01.701.201/0824-87

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência pelo presente instrumento, fica Vossa Senhoria Notificada que o recurso protocolado nesta Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON-MT é intempestivo, fora do prazo legal.

Dessa forma, para pagamento da multa, Vossa Senhoria fica responsável para requerer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, através do e-mail turmarecursalprocon@setasc.mt.gov.br.  (e-mail exclusivo para retirada de DAR/AUT). O DAR1/AUT será emitido para pagamento com vencimento no prazo de 10 (dez) dias.

No caso da não quitação da multa no prazo de vencimento do DAR1/AUT, o débito será inscrito em dívida ativa do Estado de Mato Grosso  junto a P.G.E. (Procuradoria Geral do Estado), para posterior cobrança judicial acrescida de juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente de acordo com a taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada mensalmente nos termos do art. 2º da Lei Estadual 11.329/21. Após o Trânsito julgado desta decisão, haverá a inscrição do nome do infrator no Cadastro de Defesa do Consumidor do PROCON/MT, conforme art. 57 do Decreto Federal nº 2.181/97)

Cuiabá - Mato Grosso, 05/11/2024.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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