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D.O. nº28857 de 24/10/2024
ATO ADMINISTRATIVO 439- 2024 - processo nº 126-2024-137 - Vera Lucia da Guia Monteiro - pensão por morte
D.O. nº28866 de 07/11/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 449.2024 - PENSAO POR MORTE - PROC. Nº 2024.0.05519 - FLORINDA BARBARA VIEIRA

D.O. nº28870 de 13/11/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 446.2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.05456. ROSILMA BENEDITA TIBALDI FERREIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 449/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo Judicial n° 1044573-28.2020.8.11.0001 em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, parágrafo único e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 578418/2018 e Processo Digital n.º 2024.0.05519 ambos do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/10/2024, em caráter vitalício, a Sra. Florinda Barbara Vieira, RG nº 06***68-3 SJP/MT e CPF n.º 765.***.***-00, em razão do falecimento do ex-servidor Jose Carlos Caetano Martins, RG nº 08*.*33/SSP-MT e CPF nº 079.***.***-68, matrícula funcional nº 23808, ocorrido em 12/10/2018 aposentado no cargo de Agente de Polícia, Classe “E - 000”, 40 (quarenta) horas semanais, pela Polícia Judiciária Civil, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 07 de novembro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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