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D.O. nº28866 de 07/11/2024
EXTRATO DO CONT Nº 113-2024 - VANESSA CARLI TREINAMENTOS
D.O. nº28866 de 07/11/2024

PORTARIA N.º 2261/2024/DPG DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

D.O. nº28866 de 07/11/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 115.2024 GELADEIRAS

PORTARIA Nº 2261/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

Instrumento

Objeto

Procedimento Nº

Termo de uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

O presente Termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados identificados do Cadastro Único pelo(a) SIGNATÁRIA exclusivamente para fins de gestão do CADASTRO DOS ASSISTIDOS PELA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, conforme previsto nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Estadual nº 146/2023, em especial o artigo 11, inciso IV e Lei Complementar Federal nº 80/1994, artigo 106, neste instrumento denominada ASSISTÊNCIA JURÍDICA, sem

prejuízo dos parâmetros legais vigentes.

2024.0.000000601-0

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Renan Aparecido da Silveira

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Marcus Vinícius Sousa Ventura.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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