Legislação

D.O. nº28863 de 04/11/2024
Edital nº 013/2024 - CONSEMA

D.O. nº28867 de 08/11/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 034

D.O. nº28869 de 12/11/2024
312 - Edital Indeferimento RENOVAÇÃO INERCIA AUTEX - P. 7005670.2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 798, de 11 DE OUTUBRO DE 2024, CAPÍTULO IX, Art. 27. Ficam inseridos os arts. 13-A e 13-B na Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que trata do PROGRAMA REGULARIZE conforme segue:

Art. 13-B. Os débitos de que trata o art. 11 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser:

I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ou remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas."

Já para processos cujo auto de infração fora lavrado à partor de 01/01/2022, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021. Ou parcelaco em até 60x, sem desconto.

Para ambos casos, será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 08 Novembro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ROMAURO LIMA DE SOUSA	03339497141	-	211733892	DECISÃO ADMNISTRATIVA 418/SGPA/SEMA/2024	500.000,00
TRANSETE TRANSPORTE SEGURO LTDA	05464895000139	-	200132643	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1886/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
TRANSPORTADORA NASCIMENTO EIRELI -ME	26581976000199	-	155391	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6461/SGPA/SEMA/2021	10.010,73
SEBASTIÃO RODRIGUES DE ARAUJO	06610846120	-	220431181	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3730/SGPA/SEMA/2023	26.604,00
TRIOMARCOS BISPO DOS SANTOS	01798112159	-	220431885	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4050/SGPA/SEMA/2023	34.600,00
TRÊS FRONTEIRAS DO GUATÁ MADEIRAS EIRELI	21597611000139	-	22203523	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2966/SGPA/SEMA/2023	8.045,10
TIAGO BATISTA DA SILVA	10796539103	-	22203339	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3060/SGPA/SEMA/2023	167.687,55
TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP	07094631000166	-	221132254	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4132/SGPA/SEMA/2023	34.020,00
TRANSPORTE AYRAN LTDA - EPP	18313797000142	-	20203203	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1594/SGPA/SEMA/2022	12.608,10
ORNIL MADEIRAS LTDA ME	03344675000146	-	20033364	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3451/SGPA/SEMA/2022	8.100,00
PATRICK VANDERSON PEREIRA DA SILVA	05610816114	-	173709	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5824/SGPA/SEMA/2021	1.200,00
POSTO DE COMBUSTÍVEIS FOZ DO IGUAÇU LTDA - ME	09210058000134	-	21353429	DECISÃO ADMNISTRATIVA 644/SGPA/SEMA/2023	5.000,00
R. L. MADEIRAS	36837373000169	-	200331546	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2228/SGPA/SEMA/2022	8.081,70
NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES	58852298134	-	210432979	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3106/SGPA/SEMA/2022	1.797.704,50
SILVIO LUIZ RAINERI	54588502972	-	21203624	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2994/SGPA/SEMA/2023	5.218,05
NELY GALLINA PREST	82135010715	-	200431695	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1272/SGPA/SEMA/2022	19.000,00
SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA	84935383100	-	22203270	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3962/SGPA/SEMA/2023	17.350,0
SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA	03196189198	-	20163044 D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 933/SGPA/SEMA/2022	9.483,60
VALDECO MARTINS DE SOUZA	08133018587	-	0631 D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2826/SGPA/SEMA/2021	269.750,00
UEDER ALVES DA SILVA	05318197108	-	220431588	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3224/SGPA/SEMA/2023	196.587,96
ULIENE DA SILVA DUARTE	06189535151	-	22203459	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2870/SGPA/SEMA/2023	799.697,50
EXPRESSO ITAMARATI S.A	59965038004724	-	200132567	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3332/SGPA/SEMA/2022	30.000,00
EDMAR MEYER ESSER	86754696168	-	21203423	DECISÃO ADMNISTRATIVA 209/SGPA/SEMA/2022	42.155,00
ELY DE JESUS NOGUEIRA	62754416153	-	210434273	DECISÃO ADMNISTRATIVA 275/SGPA/SEMA/2023	28.380,00
EURIDICE CARRARA DE JESUS	40474631168	-	220431887	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2997/SGPA/SEMA/2023	82.600,00
E L CARDOSO	13615516000192	-	220431194	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4666/SGPA/SEMA/2022	294.700,00
EVA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA	56783701204	-	22043999	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3679/SGPA/SEMA/2023	80.050,00
ERISVALDO DE OLIVEIRA SILVA	85187925253	-	210433989	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2113/SGPA/SEMA/2022	4.373.339,73
RONE ALMEIDA DE BARROS E OUTROS	94326380144	-	1698D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5992/SGPA/SEMA/2021	26.856,00
TRANSPORTADORA NASCIMENTO EIRELI	26581976000199	-	169144D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6660/SGPA/SEMA/2021	7.653,00
TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA	07094631000166	-	22203439	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2958/SGPA/SEMA/2023	10.653,30
TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP	07094631000166	-	1654D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5352/SGPA/SEMA/2021	5.582,10
TEIXEIRA E LIMA LTDA	11200632000115	-	20043613	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1049/SGPA/SEMA/2022	78.800,00
TORRES COM. DE MADEIRAS E MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA	02378930000109	-	1311D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3676/SGPA/SEMA/2021	22.451,55
S N DA SILVA TRANSPORTES ME	28441721000156	-	201131359	DECISÃO ADMNISTRATIVA 889/SGPA/SEMA/2022	6.150,00
SALOMI ALVES DE PAULO	73797456204	-	220431180	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4022/SGPA/SEMA/2023	9.499,50
HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	70368490106	-	210334070	DECISÃO ADMNISTRATIVA 769/SGPA/SEMA/2023	20.000,00
ELIZIANE DA SILVA SALES	06302029155	-	210433765	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2018/SGPA/SEMA/2022	3.685,97
ENIO BASILIO	08491283234	-	220432076	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3498/SGPA/SEMA/2023	120.400,00
ERMENEGILDO PERES DA SILVA	61579513115	-	4312	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6374/SGPA/SEMA/2021	6.500,00
TRANSPORTADORA NASCIMENTO EIRELI	26581976000199	-	155345	DECISÃO ADMNISTRATIVA 393/SGPA/SEMA/2022	10.862,01
EDINHO LEONCIO DO NASCIMENTO	03721411102	-	22163813	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4090/SGPA/SEMA/2023	43.735,00
EDVILSON SANTOS DE SOUZA	88833755134	-	4161	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1820/SGPA/SEMA/2021	1.171.200,00
ENEIAS JACINTO DA SILVA	58605401249	-	21213132	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2404/SGPA/SEMA/2023	1.060.200,00
EDIVALDO FRANCISCO LOPES	84196025153	-	133411	DECISÃO ADMNISTRATIVA 818/SGPA/SEMA/2022	2.574,00
ELIANE LOPES FERREIRA	01635939143	-	20043467	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3536/SGPA/SEMA/2022	182.630,05
ESTEVES E MALVEIRO LTDA - ME	07584400000130	-	165005	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1775/SGPA/SEMA/2022	5.180,40
R DA SILVA ARAUJO EPP	28014351000170	-	155131	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2267/SGPA/SEMA/2021	3.428,70
EDMAR JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR	90621301191	-	21203032	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1777/SGPA/SEMA/2022	10.000,00
ELIO PEREIRA DA SILVA	46901361149	-	22013210	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3642/SGPA/SEMA/2023	30.000,00
LATICINIOS ARINOS LTDA	07214840000104	-	107651 D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6590/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
GILBERTO HAUFF MELLO	48792934153	-	20043675	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2118/SGPA/SEMA/2022	76.000,00
G. MELO DA SILVA - EPP - SUCATÃO SANTO ANTONIO	21745299000183	-	136945	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3944/SGPA/SEMA/2021	35.000,00
HELIO PEREIRA DA SILVA	35068019291	-	152860	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3518/SGPA/SEMA/2022	10.000,00
HIGOR FLORENCIO SANTOS	05586655195	-	20043300	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6094/SGPA/SEMA/2021	495.651,50
HERVAL DIAS DE MORAIS E OUTROS	69392428804	-	220431718	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3331/SGPA/SEMA/2023	3.545.500,00
HELTON ALVES DA SILVA	68164149691	-	159468	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4144/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
HELENA PEREIRA DA COSTA	79613276149	-	200431308	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5076/SGPA/SEMA/2021	50.250,00
PRINCIPE HOTEL	07339538000174	-	133353	DECISÃO ADMNISTRATIVA 976/SGPA/SEMA/2022	2.302,00
RAQUEL SOUSA REGO	02837199150	-	20043123	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2506/SGPA/SEMA/2022	81.950,00
ENI TEREZINHA SCHNEIDER	56939035168	-	210433299	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2388/SGPA/SEMA/2023	17.750,00
ELENI LIMA CRUZ	02491530171	-	210434495	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4171/SGPA/SEMA/2023	243.312,65
EVALDO DIAS RAMOS	05707748105	-	200331292	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5899/SGPA/SEMA/2022	262.464,00
ELISMAR PEIXOTO ALMEIDA	28126947187	-	20043543	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1038/SGPA/SEMA/2022	98.675,72
JOSE RICARDO CARNEIRO	00763744166	-	21033233	DECISÃO ADMNISTRATIVA 276/SGPA/SEMA/2023	230.370,00
JOSE ELITON LUZ	91750881187	-	18857	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2496/SGPA/SEMA/2022	40.000,00
JOCIMAR FERREIRA RIBEIRO	31851517120	-	21043364	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4643/SGPA/SEMA/2022	7.606,00
GERALDO GARBIM	40059286920	-	140844	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4227/SGPA/SEMA/2021	4.328,00
GEOVANE DOS SANTOS ARRUDA	70511762186	-	21203478	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3182/SGPA/SEMA/2023	2.260,00
JANETE DA SILVA PEREIRA	03569711129	-	200432199	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2481/SGPA/SEMA/2022	197.250,00
JONATAS DA FONSECA VIANA - ME	15715911000172	-	155056	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6766/SGPA/SEMA/2022	9.269,73
PAULO ROSELO SILVA MOREIRA	51428660100	-	21013057	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4331/SGPA/SEMA/2022	6.000,00
JORGE ONORIO DA SILVA CAMPOS	91891264168	-	20203084	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2687/SGPA/SEMA/2022	6.004,40
J. LISBOA DE LIMA	37254792000130	-	22573026	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3341/SGPA/SEMA/2023	13.097,85
GONÇALO MARQUES DO AMARAL	06523625168	-	20033435	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1468/SGPA/SEMA/2022	50.000,00
GUILHERME RODRIGUES DE MATOS	39588769191	-	20203308	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3680/SGPA/SEMA/2022	34.791,00
GILBERTO WINCK	7338803153	-	20033470	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3879/SGPA/SEMA/2022	25.000,00
GLOBO AGROPECUÁRIA LTDA	01378652000127	-	20033161	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3297/SGPA/SEMA/2022	25.000,00
GERCINO LUIZ BERTOLDI	10523006187	-	200432198	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2013/SGPA/SEMA/2022	87.500,00
GASPAR GOMES DE OLIVEIRA	35528265134	-	200332041	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2526/SGPA/SEMA/2022	21.259,00
FRANCISCO SILVA FERNANDES	79673830100	-	160908	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2810/SGPA/SEMA/2022	354.210,00
EVA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA	56783701204	-	220431692	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3526/SGPA/SEMA/2023	44.700,00
EDIVALDO FRANÇA RIBEIRO	47264977234	-	133414	DECISÃO ADMNISTRATIVA 082/SGPA/SEMA/2022	1.500,00
FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS	26774194168	-	20043370	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4239/SGPA/SEMA/2021	63.000,00
FERTILE IND. E COM. E EXP. DE FERTILIZANTES LTDA-ME	05898941000108	-	193228E	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5672/SGPA/SEMA/2021	7.500,00
ANTÔNIO DA SILVA MACHADO	73460168820	-	221032848	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3059/SGPA/SEMA/2023	117.700,00
FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP	1875342900115	-	5003	DECISÃO ADMNISTRATIVA 893/SGPA/SEMA/2022	9.649,00
V. FRARE - ME	26587493000100	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9.866	154926	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4451/SGPA/SEMA/2021	14.449,53
CHARLES RIBEIRO LAGASSI	02197262211	-	22123756	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3858/SGPA/SEMA/2023	38.300,00
LUCIANE DUARTE DE LIRA	95818499120	-	21203703	ACÓRDÃO CONSEMA 253/2024	10.000,00
L F SCHINEIDER MADEIRAS- ME	18400050000121	-	0563D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3847/SGPA/SEMA/2021	116.283,14
JAIME RIBEIRO NETO	17450098920	-	22033142	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3644/SGPA/SEMA/2023	50.000,00
JOSÉ FERNANDES XAVIER GARCIA	81918372187	-	21033236	DECISÃO ADMNISTRATIVA 142/SGPA/SEMA/2022	1.832.750,00
JO LINHARES PEREIRA	41955021287	-	200431562	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2600/SGPA/SEMA/2022	28.050,00
IRINEU APARECIDO DA SILVA	45896348134	-	20203352	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2401/SGPA/SEMA/2022	63.886,00
JOÃO DOS REIS E SILVA	62906925187	-	210434369	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1999/SGPA/SEMA/2022	103.471,85
SUELI DE FATIMA DOS SANTOS	36926175187	-	200431421	DECISÃO ADMNISTRATIVA 872/SGPA/SEMA/2022	47.064,56
JOSEMI MANO DE MELO	85150452149	-	200431906	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4144/SGPA/SEMA/2021	754.162,17
ROSINETE SANTOS DA SILVA	00224779184	-	210433763	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1898/SGPA/SEMA/2022	69.596,16
JUAREZ CARDOSO	42997054168	-	20043381	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1285/SGPA/SEMA/2022	162.800,00
JOSE CARLOS DE ARRUDA	30441435187	-	158973	DECISÃO ADMNISTRATIVA 760/SGPA/SEMA/2023	3.307,00
J. CARLOS BADU DA SILVA EIRELI	84587104000134	-	176215	DECISÃO ADMNISTRATIVA 111/SGPA/SEMA/2023	10.271,82
J B DA SILVA SOUZA - ME	32818337000105	-	211132779	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2804/SGPA/SEMA/2023	9.855,00
DIEGO DE SOUZA NASCIMENTO	03770890108	-	200432607	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4059/SGPA/SEMA/2022	6.997,00
DENILTON DELOGO	85741361749	-	200431822	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3195/SGPA/SEMA/2022	35.326,32
JAIME PAULINO TOLOVI	23486279904	-	22043675	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3330/SGPA/SEMA/2023	71.050,00
JOSE FABIO NASCIMENTO	11275342469	-	155613	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5270/SGPA/SEMA/2021	3.500,00
FRANCISCO MOURA	17671027391	-	20043436	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3875/SGPA/SEMA/2022	27.750,00
VILMAR DE ALMEIDA	56018690144	-	20043279	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5761/SGPA/SEMA/2021	74.832,50
FABIANA ALVES DE LIMA	00558734138	-	115451D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4589/SGPA/SEMA/2022	41.082,50
CLEIDIANO SERAFINS DOS SANTOS	69856621100	-	22043636	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3625/SGPA/SEMA/2023	4.146,60
CARLOS RONALDO WESTPHAL	44842350210	-	211234201	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1940/SGPA/SEMA/2022	189.115,00
VILSON CARAGNATO	45976902049	-	220432701	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3336/SGPA/SEMA/2023	39.150,00
VANIR POTRICH	05348005053	-	193081E	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6597/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
MINERAÇÃO SERRA DOURADA - LTDA	05520594000185	-	134281	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3996/SGPA/SEMA/2022	18.600,00
EDVALDO ROVAIS	99402408134	ALENCAR CELLA - CPF 614.037.500-25	160177	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4298/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
E PASSOS DA SILVA - ME	31126251000140	-	173440	DECISÃO ADMNISTRATIVA 816/SGPA/SEMA/2022	7.971,03
ELAINE FRANÇA DE OLIVEIRA	93229160606	-	20043146	DECISÃO ADMNISTRATIVA 51/SGPA/SEMA/2022	573.791,50
EUSTAQUIO DA COSTA MONTEIRO	66747414187	-	22043704	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4294/SGPA/SEMA/2023	11.565,50
IGOR AUGUSTO DE MAGALHÃES	69886059168	-	21203611	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3375/SGPA/SEMA/2023	5.437,70
IVAN ALVES DE FREITAS	00803462190	-	220431233	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4659/SGPA/SEMA/2022	228.750,00
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TOP EIRELI	04465569000183	-	211133741	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2371/SGPA/SEMA/2023	8.352,27
IVO BORGES DOS SANTOS	72142090800	-	20143058	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2986/SGPA/SEMA/2022	3.262,80
IVONE CRISTINA DORR	97214167115	-	220431094	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3924/SGPA/SEMA/2023	146.450,00
JOSE DA CONCEIÇÃO SILVA	88391680100	-	200432030	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3290/SGPA/SEMA/2022	9.750,00
JOSE MARIO RIBEIRO MENDES	45439001891	-	162062	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4631/SGPA/SEMA/2022	90.000,00
JUNIOR QUEIROZ	00979421110	-	21203928	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4561/SGPA/SEMA/2022	15.094,50
GILBERTO SANSÃO	01650976984	-	20043208	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5759/SGPA/SEMA/2021	94.508,00
GILVANI MEIRELES	03068409101	-	161024	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3948/SGPA/SEMA/2023	65.721,50
JACIR VELTEM LAVERDE	39551601149	-	109817	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6490/SGPA/SEMA/2021	5.100,00

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