Legislação

D.O. nº28854 de 21/10/2024
EXTRATO - PAD. Marcel Souza de Cursi-Valdisio e outros - 18.10.24

D.O. nº28868 de 11/11/2024

Pedido de Reconsideração EVANDRO MARCOLINO DA SILVA E SOUZA-08.11.24

D.O. nº28873 de 19/11/2024
PGE Pedido de Reconsideração CARLOS ROBERTO PIRES CESÁRIO-18.11.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/13078

Processo Originário: CASACIVIL-PRO-2024/12157 (432469/2016)

Interessado: EVANDRO MARCOLINO DA SILVA E SOUZA

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28854 de 21/10/2024EXTRATO - PAD. Marcel Souza de Cursi-Valdisio e outros - 18.10.24

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Pedido de Reconsideração EVANDRO MARCOLINO DA SILVA E SOUZA-08.11.24

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EXTRATO - PAD. Marcel Souza de Cursi-Valdisio e outros - 18.10.24

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