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D.O. nº28868 de 11/11/2024
Pedido de Reconsideração EVANDRO MARCOLINO DA SILVA E SOUZA-08.11.24
D.O. nº28873 de 19/11/2024

PGE Pedido de Reconsideração CARLOS ROBERTO PIRES CESÁRIO-18.11.24

D.O. nº28876 de 25/11/2024
EXTRATO-SINFRA. Energisa Mato Grosso - 22.11.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/13792.

Processo Originário: 405081/2018.

Interessado: CARLOS ROBERTO PIRES CESÁRIO.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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