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D.O. nº28869 de 12/11/2024
RESCIBMT Nº 298 07.11.2024 PLANO OPERATIVO DE METAS CISVAG SES-PRO-2024-73026
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RESCIBMT Nº 309 07.11.2024 REGULAÇÃO DE ACESSO BARIÁTRICA SES-PRO-2024-83430

D.O. nº28869 de 12/11/2024
RESCIBMT Nº 310 07.11.2024 COF. HEMODIALISE SORRISO CASACIVIL-PRO-2024-01996

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 309 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre as ações normativas para a execução da Resolução CIB/MT nº 198, de 6 de junho de 2024, relativa à regulação do acesso ao tratamento cirúrgico da obesidade no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria de Consolidação nº 03 de 28 de setembro de 2017, especialmente no que se refere às diretrizes de organização para a prevenção e tratamento do sobrepeso e obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS);

II - A Portaria GM/MS nº 1604 de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do SUS;

III - A Nota Orientativa nº 001/2024/CACS/SAS/SES-MT, que fornece diretrizes para o acesso dos pacientes à cirurgia bariátrica em Mato Grosso;

IV - A Resolução CIB/MT nº 198 de 06 de junho de 2024, que regulamenta o acesso ao tratamento cirúrgico da obesidade no Estado, promovendo uma abordagem multidisciplinar qualificada.

V - A solicitação SES-CIN-2024/181470, encaminhada à Superintendência de Atenção à Saúde via SIGADOC, detalhando a relevância desta temática para os debates em curso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as diretrizes para a regulação do acesso dos usuários ao tratamento cirúrgico da obesidade no Estado de Mato Grosso, conforme anexos I, II, III desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de novembro de 2024.

     Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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