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D.O. nº28870 de 13/11/2024
ATO ADMINISTRATIVO 459 - processo 2023.53.03137 - FERNANDO JUSTINIANO VACA
D.O. nº28870 de 13/11/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 440-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.0406101 - ROSEANE DUARTE DA SILVA

D.O. nº28870 de 13/11/2024
ATO ADMINISTRATIVO 442.2024 GESSICA SOUZA BUENO ANDRADE

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 440/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.0406101 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 09.07.2024, em caráter vitalício, a Sra. ROSEANE DUARTE DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.° 18***73-5 SESP/MT e CPF n.º 925.***.***-91, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula funcional n.º 36195/001, RG PMMT n.° 87*.*78 e CPF n.° 474.***.******-34, ocorrido em 09.07.2024, estando na inatividade, mediante reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2024.

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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