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D.O. nº28221 de 07/04/2022
PORTARIA DE INCLUSÃO TEMPORÁRIA - JUNIOR MARTINS DA SILVA - DECISÃO JUDICIAL
D.O. nº28222 de 11/04/2022

PORTARIA Nº 012 Delega competência do Operador 2 e 3 no SEAP para Diretoria de Gestão de Pessoas

D.O. nº28223 de 12/04/2022
Portaria nr 40415 SD PM REF WILLKENS AURELIO FRANCO

PORTARIA Nº 012/QCG/DGP/PMMT de 05/04/2022

Delega competência do Operador 2 e 3 para aprovação de atos administrativos no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP)

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 6º, incisos V e X, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, CONSIDERANDO a necessidade de descentralização e ampliação das atividades da Diretoria de Gestão de Pessoas;

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar ao Diretor Adjunto de Gestão de Pessoas da PMMT e ao Gerente de Monitoramento da PMMT, a competência para na forma da lei, para praticar atos, como Operador "3", no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP), a seguir:

I - Assinar os atos administrativos de cessão interna/agregação interna, cessão externa/agregação externa, apreciados pela Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT/Gerência de Controle de Efetivo e Movimentação, referentes a eventos funcionais dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Designar o Gerente de Movimentação de Efetivo; o Gerente de Provimento e Desenvolvimento e o Gerente de Manutenção da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, para na forma da lei, para praticar atos, como Operador "2", no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP);

I - Conferir, autorizar ou rejeitar os atos administrativos de cessão interna/agregação interna, cessão externa/agregação externa, apreciados pela Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT/Gerência de Controle de Efetivo e Movimentação, referentes a eventos funcionais dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Quartel do Comando Geral em Cuiabá-MT, 05 de Abril de 2022.

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