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D.O. nº28219 de 05/04/2022
Reintegra o Ex 3º SGT PM LECINDO DE SANTANA
D.O. nº28221 de 07/04/2022

PORTARIA DE INCLUSÃO TEMPORÁRIA - JUNIOR MARTINS DA SILVA - DECISÃO JUDICIAL

D.O. nº28222 de 11/04/2022
PORTARIA Nº 012 Delega competência do Operador 2 e 3 no SEAP para Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA N.º 11/QCG/DGP, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

Homologa a Ata de Matrícula 001/2022 que matricula no 32º Curso de Formação de Soldado da PMMT e Inclui nos quadros da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, combinado com o art. 10, parágrafo 2º, da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando o disposto nos arts.: 10, inciso IX, parágrafo 2°, 20, 38 e 39 da Lei Complementar n° 408/2010, e o art. 186 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Retificação do Resultado Final do Cargo de Soldado da Polícia Militar, em cumprimento à decisão judicial, referente ao Concurso Público n° 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, público no Diário Oficial n.° 28.060, de 10 de agosto de 2021, p. 45, e também o Edital de Convocação público no Diário Oficial n.°  28.210, de 23 de Março de 2022, p. 12-13;

Considerando a necessidade de atribuir efeito concreto à decisão judicial exarada nos termos do processo n.° 1002567-93.2017.8.11.0006, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT, para específico efeito favorável ao candidato Junior Martins da Silva, que teve a sentença reiterada, em síntese, da seguinte forma: “(...) Determino a intimação pessoal via correios da última decisão no processo (efetivar a nomeação e posse o Requerente Junior Martins da Silva, devendo este permanecer na condição de Aluno - Soldado, para serviços administrativos, até a realização de novo curso de formação) (…)”, sendo esta decisão noticiada à Diretoria de Gestão de Pessoas por meio do Mem. n.° 117/Ass.Jur./PMMT, de 15 de março de 2022 (SIGA DOC DO ESTADO: PM-DIC-2022/03156);

Considerando a Ata de Matrícula 001/2022 que por coerção judicial matriculou o candidato Junior Martins da Silva no 32º Curso de Formação de Soldado para provimento do Cargo de Soldado da PMMT, datado de 31 de março de 2022, conforme publicação do BCG nº 2896 de 31 de março de 2022, p. 20-21, com a ressalva de que por não haver uma data prevista para o efetivo início da 32° Edição de Curso de Formação de Soldado, o candidatado em comento nesta portaria permanecerá na condição de Aluno Soldado executando funções administrativas como determinado na decisão judicial, conforme noticiado por meio da CI Nº 06676/2022/DEIP/PM, do dia 04 de abril de 2022 - SIGA DOC DO ESTADO, RESOLVE:

Art. 1.°  Homologar a Ata de Matrícula 001/2022, a contar de 31 de março de 2022, que por coerção judicial matriculou o candidato Junior Martins da Silva no 32º Curso de Formação de Soldado consoante registro da publicação BCG nº 2896 de 31 de março de 2022, p. 20-21.

Art. 2.° Incluir precariamente no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na condição de Aluno Soldado, a contar de 31 de março de 2022, o candidato:

Classif.

Nome

Insc.

RG

Nasc.

Sit.

Polo

51°

JUNIOR MARTINS DA SILVA (SUB JUDICE)

2200392

1748164-3 SSPMT

06/07/1986

CL

CÁCERES

Art. 3.º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências de implantação do subsídio deste Aluno Soldado ingressado temporariamente nesta instituição de Polícia Militar de MT, observando as formalidades legais, a contar de 31 de março de 2022.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Publique-se e cumpra-se.

(Assinado eletronicamente - SIGA DOC DO ESTADO)

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM

COMANDANTE-GERAL DA PMMT

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