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D.O. nº28870 de 13/11/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 446.2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.05456. ROSILMA BENEDITA TIBALDI FERREIRA
D.O. nº28870 de 13/11/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 448.2024 - PENSAO POR MORTE - PROC. Nº 2024.0.06234 - ANA CAROLINA GONTIJO DE CAMPOS

D.O. nº28870 de 13/11/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 454-2024 - PENSAO POR MORTE - PROC. Nº 2024.7.05900 - BENJAMIM DE OLIVEIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 448/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.04533 e 2024.0.06234, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar em parte, o Ato Administrativo n° 234/2023/MTPREV de 29 de junho de 2023 (Ed. nº 28.530 Página 90), referente a Pensão por morte em caráter vitalício do Sr. Wilton Paelo, RG n.º 01***68-4 SESP/MT e CPF n.º 039.***.***-63, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04533, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 04/11/2022, em caráter vitalício, ao Sr. Wilton Paelo, RG n.º 01***68-4 SESP/MT e CPF n.º 039.***.***-63, em razão do falecimento da ex-servidora, Elza de Campos Paelo...”

LEIA-SE:

“... em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo Judicial n° 1031799-21.2024.8.11.0002 em tramite perante o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande - MT, bem como com o artigo 16, inciso I e III, § 2° e 3° , artigo 74, inciso I e II, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta nos Processos Digitais n° 2022.0.04533 e 2024.0.06234, ambos do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 04/11/2022, em caráter vitalício, ao Sr. Wilton Paelo, RG n.º 01***68-4 SESP/MT e CPF n.º 039.***.***-63, cessado em 18/06/2024, e, a partir de 01/11/2024, em caráter temporário a Sra. Ana Carolina Gontijo de Campos, RG/CPF nº. 070.***.***-99 SSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Elza de Campos Paelo...”

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES CINTRA

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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